af Ricardo Saldanha 16 år siden
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DtoPrev_1.2 Organização e princípios constitucionais
O texto aborda diversos princípios e conceitos fundamentais relacionados ao sistema jurídico e de seguridade social. Entre os temas centrais, destacam-se a legalidade, que enfatiza a necessidade de que todas as ações e normas estejam baseadas em lei, e a contribuição, que se refere ao financiamento dos benefícios sociais.
