によって Ricardo Saldanha 16年前.
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DtoPrev_1.2 Organização e princípios constitucionais
O texto aborda diversos princípios e conceitos fundamentais relacionados ao sistema jurídico e de seguridade social. Entre os temas centrais, destacam-se a legalidade, que enfatiza a necessidade de que todas as ações e normas estejam baseadas em lei, e a contribuição, que se refere ao financiamento dos benefícios sociais.
![Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]](/image/65e410a8ae804240266279d1bd267643/principios-gerais-do-processo-civil-11.png "Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]")
