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INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
A interpretação da lei penal envolve a análise minuciosa para determinar o verdadeiro alcance e significado das normas penais e processuais. Existem três principais tipos de interpretação:
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Mere som dette
É a atividade que consiste em extrair da norma penal e processual seu exato alcance e real significado.
É a atividade que consiste em aplicar a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante. Na analogia, o fato não é regido por qualquer norma,e, por essa razão, aplica-se uma que regula um caso análogo.
É feita em prejuízo do Réu. Não é admitida para normas penais.
É feita em benefício do Réu. É admitida para normas tanto penais quanto processuais.
Onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito. "Ubi eadem ratio, ibi idem jus".
Não é fonte mediata do Direio, mas forma de auto-integração do ordenamento jurídico.
Macete Menmônico criado dia 29 de julho de 2008.
Estudo direcionado para PF/2009.
COMUNIDADE MACETES DO DIREITO
Paulo Costa
abpaulinho@hotmail.com
A letra escrita da lei ficou além de sua vontade, e, por isso, a interpretação vai ampliar o seu significado.
Quando a letra escrita da lei foi além de sua vontade, ou seja, a lei disse mais do que queria, e , por isso, a interpretação deve restringir o seu significado.
Quando existir perfeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade, não havendo necessidade de ampliar ou restringir o seu significado.
Na busca da vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à posição dentro do ordenamento jurídico.
Leva em conta o sentido literal das palavras.
Feita pelos órgãos jurisdicionais.
Feita por estudiosos e cultores do Direito. Por exemplo: a Exposição dos Motivos do Código Penal é forma de interpretação doutrinária e não autêntica, já que não é lei.
É aquela feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal.
