von jessica goto Vor 14 Jahren
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CMD - Civil - Atos Jurídicos
Os fatos jurídicos são acontecimentos que geram efeitos no âmbito do direito. Eles podem ser divididos em duas categorias principais: humanos e naturais. Os fatos humanos, conhecidos como atos jurídicos em sentido amplo, subdividem-se em ilícitos e lícitos.
