door jessica goto 14 jaren geleden
272
CMD - Civil - Atos Jurídicos
Os fatos jurídicos são acontecimentos que geram efeitos no âmbito do direito. Eles podem ser divididos em duas categorias principais: humanos e naturais. Os fatos humanos, conhecidos como atos jurídicos em sentido amplo, subdividem-se em ilícitos e lícitos.
