von Adriana Estigara Vor 15 Jahren
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Segundo tal princípio, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos dentro do território brasileiro, propriamente dito ou por extensão. Art. 5º CP.
A lei penal brasileira é aplicada aos crimes cometidos no territorio brasileiro, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima.
Tem-se como sinônima a expressão "território flutuante".
Aeronaves/Embarcações Estrangeiras Privadas pouso território nacional, vôo espaço aéreo, porto ou mar territorial
Um crime cometido a bordo de uma embarcação argentina, atracada no Porto de Itajaí/SC, aplica-se-á a lei brasileira.
Estrangeiras privadas (pouso, vôo, porto)
Embarcações/Aeronaves Privadas Brasileiras em alto-mar
Nacionais Privadas em alto-mar
Embarcações/Aeronaves Públicas Brasileiras ou a serviço governo brasileiro, onde for
Nacionais Públicas onde for
Espaço aéreo
O espaço aéreo é compreendido através de linhas imaginárias perpendiculares ao solo.
Mar territorial
Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado. São consideradas parte do território soberano daquele Estado. A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.
Solo ocupado pela Nação
