CMD - Lei Penal no Espaço 1

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Lei Penal no Espaço 1

Regra

Territorialidade

Segundo tal princípio, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos dentro do território brasileiro, propriamente dito ou por extensão. Art. 5º CP.

A lei penal brasileira é aplicada aos crimes cometidos no territorio brasileiro, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima.

Território por extensão

Tem-se como sinônima a expressão "território flutuante".

Aeronaves/Embarcações Estrangeiras Privadas pouso território nacional, vôo espaço aéreo, porto ou mar territorial

Um crime cometido a bordo de uma embarcação argentina, atracada no Porto de Itajaí/SC, aplica-se-á a lei brasileira.

Estrangeiras privadas (pouso, vôo, porto)

Embarcações/Aeronaves Privadas Brasileiras em alto-mar

Nacionais Privadas em alto-mar

Embarcações/Aeronaves Públicas Brasileiras ou a serviço governo brasileiro, onde for

Nacionais Públicas onde for

Território pp. dito

Espaço aéreo

O espaço aéreo é compreendido através de linhas imaginárias perpendiculares ao solo.

Mar territorial

Mar territorial é uma faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um Estado. São consideradas parte do território soberano daquele Estado. A largura do mar territorial é contada a partir da linha de base, isto é, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro.

Solo ocupado pela Nação