von Adriana Estigara Vor 16 Jahren
316
CMD - Tributário - Princípios
Os princípios constitucionais tributários servem como diretrizes fundamentais para limitar o poder de tributar do Estado, garantindo um sistema justo e equilibrado. Um dos principais princípios é o da capacidade contributiva, que defende que cada indivíduo deve contribuir conforme sua capacidade econômica.
