von Denílson Alves Vor 15 Jahren
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Poder judiciário_4
A Emenda Constitucional 45/2004 trouxe várias mudanças significativas no sistema judiciário brasileiro. Entre as alterações, destaca-se a criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que confere caráter obrigatório às suas decisões, impactando diretamente todos os tribunais do país.
