por luciana klug hace 13 años
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CMD - Constitucional - Emendas à Constituição
O processo de elaboração das emendas à Constituição inclui discussões e votações em dois turnos em cada casa legislativa, necessitando da aprovação de três quintos dos membros. A iniciativa para propostas de emendas pode vir do Presidente da República, de um terço dos deputados ou senadores, ou da metade das Assembleias Legislativas com manifestação da maioria relativa dos membros.
