Categorías: Todo - prazo - representação - eficácia

por Adriana Estigara hace 15 años

655

CMD - Proc. Penal - Ação Penal Pública Condicionada

No contexto da ação penal pública condicionada, a requisição do Ministro da Justiça é um ato político específico necessário para a instauração do processo penal em casos particulares onde a lei assim exige.

CMD - Proc. Penal - Ação Penal Pública Condicionada

CMD - Proc. Penal - Ação Penal Pública Condicionada

Subsidiária da Pública

  • Dispõe o Decreto-lei n. 201, de 27.2.1967: "Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: (...) § 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República".
  • Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. [...]
  • § 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra êle a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
  • § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

  • Para a maioria da doutrina não foi recepcionada pela CF/88 por dois motivos: a)atenta contra a autonomia do MP estadual; b) desloca para a justiça federal uma causa que não atinge interesse da União.

    • Denúncia pelo MP federal em caso de inércia do estadual
    P/ maioria doutrina não foi recepcionada

    Requisição Criminal (MJ)

    Capez, Paulo Rangel, Tornaghi

  • É irretratável para esses autores porque, sendo ato político, não pode ser fruto de irreflexão.

    • LFG, Nucci, Denílson, Delmanto, Damásio

  • Posição Favorável: a requisição é retratável para Delmanto, Damásio. Possível a analogia com o art. 25 do CPP em função do art. 3º do CPP, que permite analogia. Ademais, segundo Damásio, as razões que levam à requisição podem vir a desaparecer, ex: provas forjadas.

    • S/ prazo decadencial, mas delito sujeito ao prescricional
    Não vincula o MP ao oferec. denúncia

  • Posicionamento da maioria da doutrina - CAPES, MIRABETE, TOURINHO FILHO.

    • É ato político
    Conceito

  • Conceito: manifestação de vontade do Ministro da Justiça com o escopo de instaurar a ação penal, em algumas raras hipóteses em que a lei subordina a persecução criminal àquele ato político.

    • Representação Criminal

  • Manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, objetivando a instauração da persecução criminal contra o sujeito ativo do crime que vitimou o ofendido.
  • Apropriada para os casos em que a persecução criminal (investigação + ação) fica subordinada à vontade do ofendido. É delatio criminis postulatória.

    • Eficácia objetiva

  • Eficácia objetiva da representação: feita a representação contra apenas um dos autores, o MP está autorizado a oferecer denúncia contra todos (STF RHC 83.009 e STJ HC 57.200), porém feita a representação em relação a apenas um fato delituoso, não pode o MP oferecer denúncia por outros delitos.
  • Nestor Távora citando o STF HC 54.083/SP: “Na ação penal pública condicionada, desde que feita a representação pelo ofendido,o Ministério Público, `a vista dos elementos indiciários de prova que lhe forem fornecidos, tem plena liberdade de denunciar a todos os implicados no evento delituoso mesmo se não nomeados pela vítima”

    • Retratação da Retratação
    STF Possível desde q. antes do decurso pr. decadencial

  • Sim, desde que se dê antes do decurso do prazo decadencial. Segundo Nestor Távora: “Para a doutrina majoritária, a vítima pode retratar-se e reapresentar a representação quantas vezes entender conveniente. Tal significa que pode retratar-se da representação e, em se arrependendo, representá-la, respeitando apenas o marco do oferecimento da denúncia e o prazo decadencial dos seis meses, pois uma vez oferecida a peça acusatória, a representação para a ser irretratável.”

    • Retratação
    Lei Maria da Penha - até recebimento

  • Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • O termo renúncia lê-se como retratação.

    • Até o oferecimento da denúncia
    Lei dos JECs
    Lesão corporal culposa agravada
    Lesão corporal culposa simples
    Lesão corporal dolosa simples
    Prazo

  • Inicia-se na data em que o ofendido tem conhecimento da identidade do autor ou do fato delituoso.

    • Lei de Imprensa = 3 meses c/ causas interruptivas
    Prazo de dto. penal - art. 10 CPP

  • Inclui-se no cômputo do prazo o dia do início.
  • Questão: Mulher é vítima de estupro (art. 213, CP- ação penal privada, prazo decadencial de 6 meses) no dia 10/04/2008, até quando vai o direito de queixa? Vai até o dia 09/10/2008, quando pode ocorrer a decadência do direito de queixa, sendo que essa decadência ocorre no primeiro momento do dia 09/10/2008, o último dia para oferecer queixa é no dia 08/10/2008.

    • Decadencial de 6 meses
    Titulares
    Morte - Sucessão processual

  • Morte da vítima (art. 31, CPP), ocorre sucessão processual.
  • A ordem do art. 31, CPP é preferencial.
  • Prevalece a vontade de quem deseja processar caso um dos legitimados não queiram processar.
  • Se o sucessor já sabia quem era o autor do delito, terá direito ao prazo restante; se não sabia seu prazo de seis meses começa a contar a partir do momento em que tomar ciência da autoria do delito.

    • Representantes CADI

  • Fala-se nos representantes do ofendido, quais sejam:
  • C - cônjuge;
  • A - ascendentes;
  • D - descendentes;
  • I - irmãos.

    • Ofendida < 18 anos casada

  • Vítima com 17 anos casada. Duas possibilidades: a) Aguarda-se que a vítima atinja os 18 anos; b) Nomeia-se curador especial.

    • Ofendido < 18 anos

    Curador Especial

  • Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal ou se houver conivência de interesses, o direito de representação ou de queixa poderá ser exercido por curador especial nomeado pelo juiz (art. 33, CPP). O curador especial não é obrigado a oferecer a queixa ou representação, ele vai fazer o juízo de oportunidade e conveniência.

    • Perda prazo R. Legal

    Nucci e Capez e STF

  • (Nucci e Capez) Cuidando-se de incapaz, o prazo não corre para ele enquanto não cessar a incapacidade, pois, não se pode falar em decadência de um direito que não pode ser exercido.
  • STF HC 75.697.

    • LFG e Pacelli

  • (LFG e Pacelli) Se houve decadência para o representante legal estará extinta a punibilidade, mesmo que o menor não tenha completado dezoito anos.

    • R. Legal

    Ofendido c/ 18 anos
    Vincula o MP
    Não
    Formalismo
    STF - peça s/ rigor formal

  • Um BO e exame de corpo de delito já foram considerados representação. Segundo o STF, a representação é peça sem rigor formal, e pode ser apresentada oralmente ou por escrito (art. 39 CPP), tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou o membro do MP.
  • O professor Nestor Távora informa ainda: “De acordo com o STJ, caso a vítima apresente queixa-crime de iniciativa privada, a mesma pode validamente ser encarada como representação, em havendo a constatação de que na verdade se trata de crime de ação pública condicionada. Tal é o desapego ao formalismo, nitidamente desnecessário.”

    • NJ = condição específica objetiva de procedibilidade
    Instituto de Dto. Material

  • Decadência extingue a punibilidade.

    • Mindomo

    Acerca de Mindomo
    Ayuda
    Contacto
    Precios
    Galería pública de mapas mentales
    Modelos de mapas mentales

    Más información

    Blog
    Condiciones de uso
    Política de privacidad
    Seguridad
    Accesibilidad
    Política de seguridad

    Preguntas Frecuentes

    ¿Qué es un mapa mental?
    Crea un Mapa Mental Online
    Ejemplos de Mapas Mentales
    ¿Qué es un mapa conceptual?
    Creador de Mapas Conceptuales