DIREITO CIVIL - TCU

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CMD - Civil - Obrigações - Classificação das Obrigações 2

por Nelson Pieralisi Júnior

Autoria de Material Didático e Direitos Autorais

por Maria Beatriz Nazar Bergamo Abeid

DIREITO DE EMPRESA

por Laure Lima

CONTRATOS

por Laure Lima

DIREITO CIVIL - REVISÃO

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

o silêncio do credor não significa a sua anuência. Deve ser EXPRESSA!!!

CESSÃO DE CRÉDITO

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

Remissão

Confusão

Compensação

Novação

Dação em pagamento

Imputação de pagammento

Sub-rogação

Consignação

ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

TEMPO DO PAGAMENTO

LUGAR DO PAGAMENTO

PROVA DO PAGAMENTO

OBJETO DO PAGAMENTO

A QUEM SE DEVE PAGAR

QUEM DEVE PAGAR

CONTRATOS

Formácão dos Contratos

Princípios

RESPONSABILIDADE CIVIL

Objetiva (art. 927)

Subjetiva (art. 186)

Extracontratual / Aquiliana

Contratual

ATOS ILÍCITOS

Abuso de Direito:- art. 187

PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA

1h20min

Subtopic

NEGÓCIO JURÍDICO

INVALIDADE

Anulável

art. 171 - quando a lei disser / quando houver vício do NJ / quando houver incapacidade relativa do agente

Como eu sei !? Viola a norma que protege interesse particular

eficácia ex nunc

é necessário pronunciamento judicial

tem prazo: 4 anos, decadenciais

Nulo

como eu sei ?! Viola a norma de ordem pública

é necessário pronunciamento judiciial

eficácia ex tunc

não convalesce com o decurso do tempo

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (7)

SIMULAÇÃO

p.e. Contratação Direta para evitar a Licitação

SOMENTE AQUI, o defeito é NULO !!!

FRAUDE CONTRA CREDORES

credores quirografários

objetivo de prejudicar aos credores quirografários

situação de insolvência

LESÃO

a obrigação não é manifestamente desproporcional

é irrelevante o conhecimento da outra parte

novidade no CC

ESTADO DE PERIGO

o dano é conhecido da outra parte

obrigação excessivamente onerosa

p.e. ALGUÉM QUER SE DAR BEM COM A DESGRAÇA DO OUTRO.

novidade no CC

COAÇÃO

dano considerado

temor justificado

DOLO

para anulação, deve ser motivo determinante de vontade

ERRO

Falsa percepção da realidade

para anulação, deve ser motivo determinante da vontade (CAUSA PRINCIPAL)

BENS PÚBLICOS

são impenhoráveis

são imprescritíveis:- insuscetíveis à USUCAPIÃO

são inalienáveis

Exceção: bens dominicais

Bens dominicais

bens residuais

Bens de uso especial

afetos ao serviço público

Bens de uso público

são os bens pertencentes às PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO + privados/particulares afetos à prestação de Serviços Públicos

PESSOA JURÍDICA

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA

art. 50-CC: "no caso de abuso da PJ (confusão material), o juíiz pode, desde que haja requerimento neste sentido, determinar para determinadas relações, extender a execução aos sócios que agiram de má-fé"

Quem responde é a PJ, e não os seus sócios!

ASSOCIAÇÕES / SOCIEDADES / FUNDAÇÕES

DOMICÍLIO

Caso haja diversos estabelecimentos, cada um destes é dado como domicílio daquela PJ

Sede da PJ

CONSTITUIÇÃO

art. 45.

dá-se com a inscrição no Registro Civil

PESSOAS NATURAIS

INDIVIDUALIZAÇÃO da PESSOA NATURAL

Consentimento autorizado

PARA SALVAGUARDAR A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO

Direitos da personalidade

O que pode haver é uma CESSÃO TEMPORÁRIA

intransmissíveis

iirrenunciáveis

Domicílio

DOMICÍLIO NECESSÁRIO

ART. 75 + 76

MEMORIZAR

o domicílio do Servidor Público é onde ele exerce suas atividades com ânimo definitivo; ASSUNÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NOUTRA REGIÃO não altera seu domicílio necessário !!!

àquele indicado pela Lei: preso, incapaz, militar, marítimo etc.

Domicílio profissional

Pluralidade de domicílios

Local onde a pessoa fixa sua residência com ânimo definitivo

Estado

Nome

em regra, há a imutabilidade de mudança do pré-nome

Permitido o pseudônimo para prática lícitas

NOME = PRE-NOME + SOBRENOME

EMANCIPAÇÃO

Automática

Vínculo comercial

Economia própria (p.e. Jogadores de Futebol)

Judicial

o interesse tem que partir do emancipando

Voluntária

INDEPENDE DA CONCESSÃO DOS PAIS

não afasta a responsabilidade dos pais com os prejuízos causados à terceiros - RESPONSABILIDADE DIRETA

INCAPACIDADE

CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE

sentença judicial (recuperação da sanidade mental)

maioridade civil (atinge os dezoito anos)

RELATIVA:- ausência parcial para exercício; possuem discernimento reduzido

art. 4.

ABSOLUTA:- ausência total para prática dos atos civil

art. 3.

CAPACIDADE

de FATO / de EXERCÍCIO:- praticar pessoalmente os atos da vida civil

é necessário ter-se DISCERNIRMENTO:- idade + sanidade

de DIREITO / de GOZO:- basta nascer com vida

para esta capacidade, basta NASCER COM VIDA

PERSONALIDADE

MATERIAL:- direitos patrimoniais

FORMAL- direitos personalísticos

EXISTÊNCIA

dá-se com o nascimento com vida, mas a Lei põe à salvo os direitos do nascituro

LEI de INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DL 4657/42)

CONFLITO de NORMAS (Antinomia Jurídica)

Critérios/Elementos de Solução

Especialidade

p.e. Lei 8443/92 x Lei 9784/99

Cronológico

Lei posterior revoga lei anterior, (...)

Hierárquico

Pirâmide de Kelsen

Interpretação e Integração

INTEGRAÇÃO

ESTA ORDEM DEVE SER SEGUIDA !!!

Princípios Gerais do Direito

Costumes

Analogia

INTERPRETAÇÃO

Sistêmica

Teleológica:- relacionado à finalidade da Lei (espírito da Norma) - art. 5* LICC

Autêntica:- uma lei é interpretada por outra lei

Aplicação das Leis

Vacatio Legis

Vigência das Leis