por Alvaro Costa hace 17 años
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interpretação da lei
aplicação da lei
elaboração das leis
Não pode criar crime e pena. Há divergência doutrinária a respeito da enumeração das fontes mediatas. Esta é a mais difundida.
princípios gerais do Direito
São "verdades fundantes" de um sistema de conhecimento (Miguel Reale). Em outros termos, mandamentos nucleares de um sistema.
regras básicas para interpretação do Direito Penal
podem suprir lacunas de normas não incriminadoras
ajudam no campo da licitude
costumes
subjetivo
Convição de sua obrigatoriedade; é usado na área penal para ajudar na interpretação da lei penal e como fonte de inspiração para a criação e extinção de crime. Não se confunde com hábito, pois no hábito não há o elemento subjetivo do costume.
objetivo
Comportamento constante, geral e uniforme.
Pode criar crime e pena.
lei penal
A lei penal elaborada pela União não é lei federal, mas nacional, pois alcança todas as pessoas do território nacional. A lei federal alcança apenas os órgãos e funcionários da União, como a Lei 8.112/90, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos da União.
O fato só será típico quando ocorrer abuso na situação de expectativa de atuação normal e regular de uma pessoa, levando em conta as normas da sociedade e não a geração de danos.
O comportamento humano será criminoso quando violar o sentimento social de justica. (???)
pensamento criminoso
autolesão, salvo prejuízo a terceiro
condutas imorais
os resultados danosos que decorram da ação livre e inteiramente responsável de alguém só podem ser imputados a este e não àquele que o tenha anteriormente motivado (Fernando Capez).
O Direito Penal só protege parte dos bens sociais, considerados fundamentais.
O Direito Penal não se preocupa com ofensas mínimas.
O Direito Penal é aplicado quando houver violação da lei penal.
A sanção penal é proporcional à culpabilidade e gravidade do crime.
O infrator da lei penal deve ser tratado com dignidade. Os presos e as presidiárias devem ter sua integridade física e moral respeitadas; a presidiária tem o direito de permanecer com o filho durante o período de amamentação.
A pessoa só pode ser responsabilizada se agir com dolo ou culpa.
A lei penal só pune o infrator quando for anterior ao fato praticado.
A lei penal é fonte de criação de crimes e penas.
É um reforço dos outros ramos do Direito, mas possui, também, conceitos e princípios próprios.
Seria um reforço dos outros ramos do Direito.
Seria um ramo independente dos demais, possuindo conceitos e princípios próprios.
Visa a socializar e educar os membros da coletividade para estabelecer convivência e harmonia social.
Proteger valores sociais RELEVANTES.
