Educação na Constituição

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Educação na Constituição

1988

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o enfundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores cultuartísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, consdisciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

1967

Constituição de 1967 define a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 8°, XVII, "q"). São acrescidas atribuições relativas aos planos nacionais de educação (art. 8°, XIV).

1947

"O ensino primário oficial é gratuito para todos: o ensino oficial ulterior ao primário sê-lo-á para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos" (art. 168, II).

1937

O dever do Estado para com a educação é colocado em segundo plano, sendolhe atribuída uma função compensatória na oferta escolar destinada à "infância e à juventude, a que faltarem os recursos necessários à educação em instituições particulares" (art. 129). Nesse contexto, o "ensino pré vocacional e profissional destinado às classes menos favorecidas" é compreendido como "o primeiro dever do Estado" em matéria de educação (art. 12

1934

(art.5º, XIX), "fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados, organizar e manter" os sistemas educativos dos Territórios e manter o ensino secundário e superior no Distrito Federal (art. 150), assim como exercer "ação supletiva na obra educativa em todo o País" (art. 150, "d" e "e").

1891

A "dualidade dos sistemas", traduzida na configuração de um sistema federal integrado pelo ensino secundário e superior, ao lado de sistemas estaduais, com escolas de todos os tipos e graus, estimularia a reprodução de um sistema escolar organizado em moldes tradicionais e de base livresca.

1824

Com a proclamação da Independência e fundação do Império do Brasil, em 1822, inicia-se uma fase de debates e projetos que visavam a estruturação de uma educação nacional.