Lei 489865

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Lei 4898/65

SIMULTANEIDADE DO PAD,PC E PP

TRÂMITE DO PROCESSO

RECEBIDA A REPRESENTAÇÃOP/AUTORIDADE CIVIL/MILITAR

O PAD

P/AGUARDAR DECISÃO PENAL OU CIVIL

SOBRESTADO

Ñ EXISTINDO NORMA

APLICAÇÃO SUPLETIVA

ESTATUTO DO FUNCIONÁRIOSCIVIL DA UNIÃO(LEI 1711/52)

INQUÉRITO ADM OBEDECERÁ

CIVIL/MILITAR

UNIÃO

ESTADUAIS

NORMAS MUNICIPAIS

DETERMINARÁ A ABERTURA DE INQUÉRITO

SANÇÃO(ADM,CIVIL E PENAL)

TIPOS

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

DEMISSÃO

DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO

SUSPENÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO

DE 5 A 180D

CNH

SELO

ADVERTÊNCIA

APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ABUSO

AUTORIDADE?

EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO

MESMO QUE SEM REMUNERAÇÃO

MESMO QUE TRANSITORIAMENTE

NATUREZA CIVIL OU MILITAR

OUTRAS HIPÓTESE DE ABUSO

PROLONGAR A EXECUÇÃO

MEDIDA DE SEGURANÇA

PENA

PRISÃO TEMPORÁRIA

PREVENTIVA

ATO LESIVO DO PATRIMÔNIO E DA HONRA

QD PRATICADO

SEM COMP LEGAL

ABUSO OU DESVIO

PESSOA JURÍDICA

PESSOA NATURAL

RECUSAR O CARCEREIRO OU AUT POL RECIBODE IMPORTÂNCIA...

COBRAR O CARCEREIRO...

LEVAR À PRISÃO

SE PROPONHA PGFIANÇA

DEIXAR O JUIZ

OU DETENÇÃO ILEGAL

RELAXAMENTO DE PRISÃO

DEIXAR DE COMUN. AO JUIZIMEDIATAMENTE

DETENÇÃO

PRISÃO

SUBMETER PESSOA(GUARDA/CUSTÓDIA)

CONSTRANGIMENTO Ñ AUTORIZADO

VEXAME

ORDENAR E EXECUTARMEDIDA PRIV. DE LIBERDADE

ABUSO DE PODER

SEM AS FORMALIDADES LEGAIS

BENS JURÍDICOS

SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS

TRABALHO

DIREITO DE REUNIÃO

VOTO

INCOLUMIDADE FÍSICA

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

LIVRE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA OU DE CRENÇA

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

MEIO DE EXERCÍCIO

SERÁ FEITA

ROL DE TESTEMUNHAS

MÁX

QUALIFICAÇÃO

EXPOSIÇÃO DO FATO

2 VIAS

PETIÇÃO

MP COMPETENTE

AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE

OU MILITAR

A AUT. CIVIL

APRESENTADA A REPRESENTAÇÃOAO MP

CONDIÇÃO

FATO NARRADO CONSTITUA ABUSO DE AUTORIDADE

48h DENUNCIARÁ

REGULA O DIREITODE

CONTRA AUTORIDADES

COMETEREM ABUSOS

NO EXERCÍCIO DO CARGO

FORA DELE

A Lei 4898/65 estabelece diretrizes claras sobre a proteção de direitos fundamentais e a regulamentação de abusos de autoridade. Ela especifica diversos bens jurídicos, como a liberdade de consciência, crença, locomoção, associação, reunião, e o sigilo das correspondências.