Lei 4898/65
SIMULTANEIDADE DO PAD,PC E PP
TRÂMITE DO PROCESSO
RECEBIDA A REPRESENTAÇÃOP/AUTORIDADE CIVIL/MILITAR
O PAD
P/AGUARDAR DECISÃO PENAL OU CIVIL
SOBRESTADO
Ñ EXISTINDO NORMA
APLICAÇÃO SUPLETIVA
ESTATUTO DO FUNCIONÁRIOSCIVIL DA UNIÃO(LEI 1711/52)
INQUÉRITO ADM OBEDECERÁ
CIVIL/MILITAR
UNIÃO
ESTADUAIS
NORMAS MUNICIPAIS
DETERMINARÁ A ABERTURA DE INQUÉRITO
SANÇÃO(ADM,CIVIL E PENAL)
TIPOS
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
DEMISSÃO
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
SUSPENÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO
DE 5 A 180D
CNH
SELO
ADVERTÊNCIA
APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ABUSO
AUTORIDADE?
EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
MESMO QUE SEM REMUNERAÇÃO
MESMO QUE TRANSITORIAMENTE
NATUREZA CIVIL OU MILITAR
OUTRAS HIPÓTESE DE ABUSO
PROLONGAR A EXECUÇÃO
MEDIDA DE SEGURANÇA
PENA
PRISÃO TEMPORÁRIA
PREVENTIVA
ATO LESIVO DO PATRIMÔNIO E DA HONRA
QD PRATICADO
SEM COMP LEGAL
ABUSO OU DESVIO
PESSOA JURÍDICA
PESSOA NATURAL
RECUSAR O CARCEREIRO OU AUT POL RECIBODE IMPORTÂNCIA...
COBRAR O CARCEREIRO...
LEVAR À PRISÃO
SE PROPONHA PGFIANÇA
DEIXAR O JUIZ
OU DETENÇÃO ILEGAL
RELAXAMENTO DE PRISÃO
DEIXAR DE COMUN. AO JUIZIMEDIATAMENTE
DETENÇÃO
PRISÃO
SUBMETER PESSOA(GUARDA/CUSTÓDIA)
CONSTRANGIMENTO Ñ AUTORIZADO
VEXAME
ORDENAR E EXECUTARMEDIDA PRIV. DE LIBERDADE
ABUSO DE PODER
SEM AS FORMALIDADES LEGAIS
BENS JURÍDICOS
SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIAS
TRABALHO
DIREITO DE REUNIÃO
VOTO
INCOLUMIDADE FÍSICA
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
LIVRE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA OU DE CRENÇA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
MEIO DE EXERCÍCIO
SERÁ FEITA
ROL DE TESTEMUNHAS
MÁX
QUALIFICAÇÃO
EXPOSIÇÃO DO FATO
2 VIAS
PETIÇÃO
MP COMPETENTE
AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE
OU MILITAR
A AUT. CIVIL
APRESENTADA A REPRESENTAÇÃOAO MP
CONDIÇÃO
FATO NARRADO CONSTITUA ABUSO DE AUTORIDADE
48h DENUNCIARÁ
REGULA O DIREITODE
CONTRA AUTORIDADES
COMETEREM ABUSOS
NO EXERCÍCIO DO CARGO
FORA DELE
PROCESSO DE RESP.
PENAL
CIVIL
ADM
REPRESENTAÇÃO
