Organização da Justiça do Trabalho

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Organização da Justiça do Trabalho

Organizacao da Justica do Trabalho - arts. 111 a 116 CF/88

Juízes do Trabalho

Entre 25 e 65 anos

Mín. 3 anos atividade jurídica

Juntas de Conciliação e Julgamento

EC 24/99

650 CLT

Lei 10.770/2003

alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho

Cabe ao TRT

Varas do Trabalho

Onde não tiver

recurso para respectivo TRT

atribuição do Juiz de Direito

TRT's

Funciona Descentralizadamente

assegurar pleno acesso em todas as fases do processo

constituindo câmaras regionais

Justiça Itinerante

servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

limites territoriais da respectiva jurisdição

realização de audiências e demais funções

Antigüidade e Merecimento

Na Lista de Merecimento

obrigatória promoção

3x consecutivas ou 5 alternadas

Na apuração de antigüidade

recusar o +antigo

voto 2/3 dos membros

Mínimo 7 Juízes

Demais - promoção Juízes do Trabalho

MPT +10

ADV +10

nomeados pelo PR

+30 -65 anos

TST

Funcionam junto ao TST

CSJT

Supervisão: Adm; Orç; Fin e Pat da Justiça do Trabalho

Órgão central do sistema, decisões com efeito vinculante

ENFAMT

regulametar cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira

Composição Res. 908/2002

Turmas (6)

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Subseção 2 (SDI2)

Subseção 1 (SDI1)

Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)

Seção Administrativa

Tribunal Pleno

27 Ministros

os demais (21), juízes TRT's

indicados pelo TST - Lista tríplice

1/5

3 MPT + 10 anos efetivo exercício

3 ADV +10 anos atividade profissional

Senado aprova / PR Nomeia

+35 -65 anos