por Rita de Cassia gomes silva hace 5 meses
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Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado é um princípio jurídico que estabelece que a administração pública deve responder por danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de dolo ou culpa por parte do agente público.
