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realizată de Rita de Cassia gomes silva 5 luni în urmă

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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado é um princípio jurídico que estabelece que a administração pública deve responder por danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de dolo ou culpa por parte do agente público.

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Responsabilidade

Estado

Objetiva

Ag.Público

Fundamentos

Principio da Moralidade

Principio da Imparcialidade

Principio da Legalidade

Presupost.de Resp.

Nexo Causal

Resultado da condulta

Dano

Ato omissivo ou comissivo

Conduta

comportamento podendo ou não causar danos ao orgão

Teoria de Risco adm.

Risco administrativo x Integral

o agente causador obriga-se a reparar o dano em toda sua extensão, criando barreiras inclusive para a admissão de causas excludentes da responsabilidade civil, a exemplo de caso fortuito, força maior.

Risco Integral

o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.

Risco administrativo

a obrigação de indenizar surge do só ato lesivo causado à vítima pela Administração.

Alcance

Pessoa jurídica de Direito Privado

Fundações Públicas de direito Privado que prestam serviços públicos.

Sociedade de economia mista prestadores de serviços Públicos.

Empresas Públicas prestadoras de serviços

Pessoa Jurídica de Direito Público

Autarquis e fundações públicas

Administração Direta