CMD - Agentes Públicos

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Direito Consituticional

by Sonia Mara de Moraes Carvalho

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by Everson Gleison Rodrigues

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MOGNO

by Luciana Nishi

Em construção

AGENTES PÚBLICOS

DIREITOS TRABALHISTAS

proibição de diferença de salários por motivo de sexo etc.

redução dos riscos de acidente

proteção do mercado de trabalho da mulher

licença paternidade, 5 dias

licença maternidade 180 dias

férias anuais

horas extras mínimo 50%

repouso semanal remunerado de preferência aos domingos

duração trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semais

salário-família

remuneração trabalho noturno superior ao diurno

13º salário

sálario mínimo

GREVE

necessidade de uma lei especifica regulamentando o direito de greve

na falta da lei especifica

Lei 7.783/89

servidor pode exercer o direito de greve nos termos da lei

ASSOCIAÇÃO SINDICAL

art.37,VI,CF

O militar não pode sindicalizar-se nem realizar greve

art.142,IV,CF

Servidor Público civil pode sindicalizar-se livrimente

APOSENTADORIA

Modalidades

Voluntária

Art.40,§1,III,CF e art.40,§5,CF

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

65 anos de idade

10 anos de efetivo exercício no serviço público

com proventos "quase integrais"

se mulher

30 anos de contribuição

55 anos de idade

se homem

35 anos de contribuição

60 anos de idade

5 anos no cargo em que irá se aposentar

10 anos de efetivo exercício público

Compulsoria

art.40,§1,II,CF

em regra, proventos proporcionais ao tempo de contribuição

quando o servidor atinge 70anos de idade

Invalidez Permante

art.40,§1,I,CF

salvo

ex.: cancer, AIDS

moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incuravel

acidente em serviço

em regra, por tempo de contribuição

EC/41 2003

Fim a aposentadoria com provimentos integrais

média de 80% das principais contribuições

Instituiu a contribuição dos inativos

contribuição acima do teto do RGPS

PERDA DO CARGO

Em caso de despesas com pessoal acima dos limites previsto em lei

Exonerar os servidores não estáveis;

Exclusão dos servidores estáveis.

Reduzir 20% dos gastos com cargos em comissão e função de confiança;

Reprovação na avaliação periódica de desempenho

Processo administrativo, assegurado ampla defesa

Sentença judicial transitada e julgada

DISPONIBILIDADE

Do servidor Estável

Recebe proporcional ao tempo de serviço

Fica fora da administração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo

Ocorrer quando o cargo for:

Extinto

Declarado desnecessário

REMUNERAÇÃO

Servidores em Mandato Eletivo

Podem optar pela remuneração

Vereadores

se houver compatibilidade de horario

afastamento obrigatório de âmbito municipal

Prefeito e Vice

afastamento opcional

afastamento obrigatório de âmbito federal e estadual

recebem o subsídio relativo ao mandato eletivo

Deputados Federais e Estaduais

Senador

Governador e Vice

Presidente e Vice-Presidente

Limites

Municipal

subsídio do prefeito

Estadual

Poder Judiciário

subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça

Poder Legislativo

subsídios dos Deputados Estaduais

Poder Executivo

subsídio do Governador

Federal

subsídio dos Ministros do STF

Acumulação

somente é possivel

art.37,XVI,CF

2 cargos ou empregos privados de profissionais da saúde

1 cargo de professor com técnico ou científico

2 cargos de professores

Espécies de remuneração

Salários

para os empregados do regime celetista

Vencimentos

valor básico e as vantagens pecuniárias

Subsídio

fixado em parcela única

facultativa

servidores públicos organizados em carreiras

obrigatório para

alguns servidores públicos

agentes politicos

ESTABILIDADE

Requisitos

Aprovação no Estágio Probatório

Efetivo desempenho das atribuições durante 3 anos

Aprovação em concurso público para Cargo Efetivo

ADMISSÃO

Função de Confiança

só servidores ocupantes de cargo efetivo

Cargo em Comissão

livre nomeação e livre exoneração

Contrato Temporario

processo simplificado de contratação

exige situação transitória e caracterizar excepcional interesse público

Concurso Público

Regime Político Único

Após 2007, concurso:

Regime Único

Somente Servidor Estatutário

Até 2007, concurso:

União e C&A

Servidor Estatutário

regime próprio da previdencia social

Emprego Público

regime geral da previdencia social

art.201,CF/88

Requisitos para Investidura

Portadores de Deficiencia

Até 20% das vagas devem ser reservadas

Se Estrangeiro

Art.37,I,CF/88

Em regra são cargos

Professor/Técnico/Cientista

Universidade/Instituição de Pesquisa

Existem cargos privativos de brasileiro nato

art.12,§3,CF/88

Preencher os requisitos estabelecidos na Lei

Lei pode estabelecer outros requisitos

Aptidão

mental

física

Maior de 18 anos

Nivel de escolaridade exigidos

Quitação das Obrigações

eleitoral

militar

Gozo dos direitos politicos

Nacionalidade brasileira

Prévia aprovação em concurso

Prazo de validade

começa a contar a partir da data de homologação

até 2 anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo

É necessário para preenchimento de Cargo Efetivo

CLASSIFICAÇÃO

Classificação segundo Bandeira de Mello

Particulares em colaboração com o Poder Público

Gestores do Negócio Público

particulares que desempenham função pública em situações emergenciais

Servidores Estatais

Agentes Políticos

Agentes Credenciados

ex.: credenciamento de médicos aumentando a rede de atendimento

remuneração pública

Recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato

Agentes Delegados

ex.: cartórios, empresas de ônibus, leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos

Função pública por delegação do Estado, sob a permanente supervição do delegante

Agentes Honoríficos

ex.: jurados, mesário nas eleições

Sem qq vínculo empregatício ou estatutário e geralmente sem remuneração

Pessoas que prestam determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica

Agentes Administrativos

Militares

Temporários

Exercem Função, sem estarem vinculados a cargos ou emprego público

Contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaria

Empregado Público

Justiça do Trabalho

Em regra, pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista

Sujeito a contrato sob regime trabalhista

CLT

Servidor Público

Quem julga

Justiça Comum (estadual e federal)

Pertencente a administração direta, autarquia e a fundações públicas

Ocupante de Cargo Público

Sujeito ao Regime Estatutário

Agentes Politicos

são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País

Maria Sylvia Zanella Di Petro

ex.: Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e os respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado), os Senadores, os Deputados e os Vereadores.

PRIMORDIALMENTE OS ELEITOS

componentes do governo em seu primeiro escalão

Hely Lopes Meirelles

ex.: chefes do Poder Executivo, e seus auxiliares diretos (Ministros de Estado e Secretários de Estado), os membros do Poder Legislativo, também os da Magistratura, Ministério Público, Tribunais de Contas e representantes diplomáticos.

OS ELEITOS + SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE CONFIANÇA + OUTROS DE 1 ESCALÃO

Main topic

CONCEITO

é toda pessoa física que presta serviço ao estado e as pessoas jurídicas da administração direta