jonka Denílson Alves 15 vuotta sitten
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Constitucional_Crimes de responsabidade_Ministros de Estado
A responsabilidade dos crimes cometidos pelos altos cargos políticos, como o Presidente da República e Ministros de Estado, é um tema crucial no âmbito legislativo. A Constituição Federal especifica que a falta de comparecimento às convocações do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, sem justificativa adequada, pode configurar crime de responsabilidade.
