Ato Obsceno Art. 233; Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: PENA: 3 MESES A 1 ANO, OU MULTA

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Crimes contra a Honra - CP

par Fabiana Pacheco

Concurso de Pessoas 2criação Dra. Flávia Carvãowww.flaviacarvao.comwww.macetesdodireito.com.br

par Macetes do Direito

Ato Obsceno Art. 233; Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: PENA: 3 MESES A 1 ANO, OU MULTA

Tipo Objetivo

Ato obsceno e exibicionismo

Objetividade jurídica

O pudor público

Consumação e tentativa

Consuma-se o delito com a prática do ato obsceno, independentemente de ter sido presenciado por alguém, bastando a possibilidade de que o seja (nesse sentido: RT 498/302).

Crime formal e de perigo

Adequação social

Configura

Local exposto ao público

Local aberto ao público

Local público

Conduta

Verbo núcleo

PRATICAR

Praticar ato obsceno

Lei nº 2.848/40

Ato Obsceno Art. 233; Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: PENA: 3 MESES A 1 ANO, OU MULTA

Tentativa

Divergência doutrinaria

Ação penal

Pública incondicional

233 ≠ 215-A

Sujeitos

Passivo

Coletividade, bem como qualquer pessoa que presenciar o ato.

Ativo: Comum

Voluntariedade

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público.

Admite-se tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. LEI 9.095/95