par edgar lacerda Il y a 16 années
412
CMD-Constitucional-Roteiro Estudo Competência da Uniao
As competências da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, são fundamentais para a administração e legislação do país. No âmbito administrativo, a competência é exercida pela Presidência da República, com responsabilidades exclusivas e comuns, conforme os artigos 21 e 23 da CF/
