arabera edgar lacerda 15 years ago
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CMD-Constitucional-Roteiro Estudo Competência da Uniao
As competências da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, são fundamentais para a administração e legislação do país. No âmbito administrativo, a competência é exercida pela Presidência da República, com responsabilidades exclusivas e comuns, conforme os artigos 21 e 23 da CF/
