Catégories : Tous - autonomia - independência - garantias - imparcialidade

par Adriana Estigara Il y a 16 années

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CMD - Poder Judiciário 6

As garantias e direitos funcionais dos juízes no Brasil são estabelecidos para assegurar sua independência e imparcialidade. Entre essas garantias, destaca-se a vitaliciedade, que permite ao juiz manter seu cargo de forma permanente após um período probatório de dois anos.

CMD - Poder Judiciário 6

CMD - PJ 6

Garantias PJ

Funcionais
Imparcialidade

Veda-se

exercer a advocacia no juízo ou trib. do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos afastam. por aposentadoria ou exoneração

receber, a qquer. título ou pretexto, auxíliosou contribs. PFs, entidades públicas ou privadas

dedicar-se à ativ. político-partidária

receber, a qquer. título ou pretexto, custas ou participação em processo

exercer, ainda que em disponib.,ot. cargo ou função, salvo 1 de professor

Independência

Irredutibilidade Subsidios

Inamovibilidade

Impossib. remoção s/ consent. juiz

  • Garante ao juiz a impossibilidade de remoção, sem seu consentimento, de um local para outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal, câmara, grau de jurisdição.

    • Vitaliciedade

    # estabilidade demais servidores

  • Os demais servidores públicos são estáveis, de modo que podem perder o cargo não só por decisão judicial, mas também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

    • Perda

    Depois

    Sentença Judicial Transitada

    Antes vitaliciamento

    Depende delib. Tribunal

  • Art. 95, I, CF.

    • Aquisição

    TSs

    com a posse

    1º grau

    2 anos efetivo exercício (estágio probatório)

    Institucionais
    De autonomia financeira

    Custas/Emolumentos exclusiv. custeio servs. Justiça

  • Custas e emolumentos destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, §2º, CF).

    • Entrega $ até dia 20 cd. mês

    Impossib. novas despesas ou obrigs. > limites

  • Impossibilidade de novas despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se houver autorização prévia, com a abertura de créditos suplementares ou especiais.

    • Elaboração proposta orçamentária

  • Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

    • E/DF e Territórios

    Pres. TJs

    União

    STF e TSs

    De autonomia orgânico-administrativa

  • Art. 96 e incisos.
  • Diz respeito à estruturação e ao funcionamento dos órgãos.

    • Concessão de férias

    Organização estrutura adm. interna

    Elaboração RI

    Eleição órgãos diretivos

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