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par Victor Magalhães

Direitos humanos e ética

par deilson leao

CMD - PJ 6

Garantias PJ

Funcionais

Imparcialidade

Veda-se

exercer a advocacia no juízo ou trib. do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos afastam. por aposentadoria ou exoneração

receber, a qquer. título ou pretexto, auxíliosou contribs. PFs, entidades públicas ou privadas

dedicar-se à ativ. político-partidária

receber, a qquer. título ou pretexto, custas ou participação em processo

exercer, ainda que em disponib.,ot. cargo ou função, salvo 1 de professor

Independência

Irredutibilidade Subsidios

Inamovibilidade

Impossib. remoção s/ consent. juiz

Garante ao juiz a impossibilidade de remoção, sem seu consentimento, de um local para outro, de uma comarca para outra, ou mesmo sede, cargo, tribunal, câmara, grau de jurisdição.

Vitaliciedade

# estabilidade demais servidores

Os demais servidores públicos são estáveis, de modo que podem perder o cargo não só por decisão judicial, mas também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Perda

Depois

Sentença Judicial Transitada

Antes vitaliciamento

Depende delib. Tribunal

Art. 95, I, CF.

Aquisição

TSs

com a posse

1º grau

2 anos efetivo exercício (estágio probatório)

Institucionais

De autonomia financeira

Custas/Emolumentos exclusiv. custeio servs. Justiça

Custas e emolumentos destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art. 98, §2º, CF).

Entrega $ até dia 20 cd. mês

Impossib. novas despesas ou obrigs. > limites

Impossibilidade de novas despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se houver autorização prévia, com a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Elaboração proposta orçamentária

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

E/DF e Territórios

Pres. TJs

União

STF e TSs

De autonomia orgânico-administrativa

Art. 96 e incisos.

Diz respeito à estruturação e ao funcionamento dos órgãos.

Concessão de férias

Organização estrutura adm. interna

Elaboração RI

Eleição órgãos diretivos

CMD - Poder Judiciário 6

As garantias e direitos funcionais dos juízes no Brasil são estabelecidos para assegurar sua independência e imparcialidade. Entre essas garantias, destaca-se a vitaliciedade, que permite ao juiz manter seu cargo de forma permanente após um período probatório de dois anos.

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Direitos humanos e ética

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Garantias PJ

Funcionais

Imparcialidade

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Institucionais

De autonomia financeira

De autonomia orgânico-administrativa

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CMD - Poder Judiciário 6

As garantias e direitos funcionais dos juízes no Brasil são estabelecidos para assegurar sua independência e imparcialidade. Entre essas garantias, destaca-se a vitaliciedade, que permite ao juiz manter seu cargo de forma permanente após um período probatório de dois anos.

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