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par Denílson Alves Il y a 15 années

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Constitucional_Ação Popular_2

A ação popular é um mecanismo jurídico que permite a qualquer cidadão brasileiro, incluindo portugueses equiparados, contestar judicialmente atos administrativos considerados lesivos ao patrimônio público, cultural, histórico ou ao meio ambiente.

Constitucional_Ação Popular_2

Ação Popular_2

Descabimento

atos gerais e abstratos
contra leis em tese
instrumento: Ação direita de inconstitucionalidade

Cabimento

Incidência sobre atos de efeitos concretos

Legitimidade Passiva

beneficiários do ato que se reputa lesivo
em nome das quais foi praticado
contrato a ser anulado
ato
pessoas
privadas
públicas
jurídicas
físicas

Legitimidade Ativa

gozo pleno_direitos políticos
pessoa física
por qualquer brasileiro

portugueses equiparados

naturalizado

Nato

Objeto

reparação dos danos causados
anular ato lesivo ou qq dano
à entidade de que o Estado participe
ao patrimônio público

cultural

histórico

ao meio ambiente
à moralidade administrativa

Forma

represiva
Após a consumação do ato
preventiva
Antes do ato ser consumado

Natureza Jurídica

ação constitucional de natureza difusa

Base Legal

Lei nº 4.717/65