a Denílson Alves 15 éve
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Constitucional_Ação Popular_2
A ação popular é um mecanismo jurídico que permite a qualquer cidadão brasileiro, incluindo portugueses equiparados, contestar judicialmente atos administrativos considerados lesivos ao patrimônio público, cultural, histórico ou ao meio ambiente.
Megnyitás
Ação Popular_2 Descabimento atos gerais e abstratos contra leis em tese instrumento: Ação direita de inconstitucionalidade Cabimento Incidência sobre atos de efeitos concretos Legitimidade Passiva beneficiários do ato que se reputa lesivo em nome das quais foi praticado contrato a ser anulado ato pessoas privadas públicas jurídicas físicas Legitimidade Ativa gozo pleno_direitos políticos pessoa física por qualquer brasileiro portugueses equiparados
naturalizado
Nato
Objeto reparação dos danos causados anular ato lesivo ou qq dano à entidade de que o Estado participe ao patrimônio público cultural
histórico
ao meio ambiente à moralidade administrativa Forma represiva Após a consumação do ato preventiva Antes do ato ser consumado Natureza Jurídica ação constitucional de natureza difusa Base Legal Lei nº 4.717/65
