par Denílson Alves Il y a 15 années
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Constitucional_Ação Popular_3
A ação popular é uma ferramenta jurídica de natureza constitucional e civil, que permite aos cidadãos questionar atos administrativos ou jurisdicionais considerados abusivos ou ilegais, especialmente quando envolvem a moralidade e a legalidade da administração pública.
