par Denílson Alves Il y a 15 années
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Constitucional_Poder Constituinte Derivado I
O Poder Constituinte Derivado é aquele que se manifesta em um contexto de revisão ou reforma constitucional dentro de um estado-membro de uma federação. Este poder tem uma natureza jurídica e é subordinado ao Poder Constituinte Originário, respeitando as cláusulas pétreas estabelecidas no artigo 60, §
