PBF - CONST - Organização dos Poderes do Estado

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Organização dos Poderes do Estado

Poder Executivo

de julgar

legislativa

MPs

chefia da Administração

chefia de governo

chefia de Estado

Poder Legislativo

Estados, DF, Municípios (unicameralismo)

União (bicameralismo)

Congresso Nacional

deliberativas (art. 49) - rol exaustivo

atos políticos/adm dispostos em Dec. Leg.

legislativas (art. 48) - rol exemplificativo

matérias a serem reguladas por LO ou LC

Composição

Câmara

Territórios

nº fixo: 4 deputados

Senado

Atribuições

competência em matéria de fin. púb.

competência de sabatina

demais autoridades

sessão pública

chefes de missão diplom.

sessão secreta

competência julgadora

Funções Atípicas

julgadora

administrativa

Funções Típicas

Fiscalizadora

financeiro-orçamentária

controle interno (art.70)

controle externo: CN + TCU

Súmula 653, STF

Súmula 347, STF

político-administrativa

convoca Ministros/CPI

Legislativa

Poder Judiciário