a Catrine Ribeiro 15 éve
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Adm
Em um sistema de administração pública, a legalidade é um dos princípios fundamentais, garantindo que todas as ações sejam baseadas na lei. Para combater a ilegalidade, existem diversos remédios jurídicos, como o mandado de injunção, ação popular, habeas corpus e outros.
Megnyitás
PRINCÍPIOS DA ADM. EFICIÊNCIA PUBLICIDADE MORALIDADE ADMINISTRATIVA IMPESSOALIDADE Contém normas de impedimento e suspeição (Lei n° 9.784, arts. 18 a 20) Em relação a administração O agente não pode se promover em nome da entidade pública O agente age conforme a entidade pública que ele representa Formalmente manifesta a vontade estatal Em relação aos administrados A adm. deve beneficiar o coletivo e não pessoas determinadas Finalidade pública SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Interesse público é irrenunciável pela autoridade adm. Art. 2° caput, da Lei n° 9784/99, parágrafo único Poder-dever Adm. pública no exercício da função adm. Direito público > Direitos individuais LEGALIDADE Remédios contra a ilegalidade Mandado de injunção Mandado de seguraça Habeas Data Habeas Corpus Ação popular É permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia da vontade) A adm. só pode fazer o que a lei permite A vontade da adm. pública é a que decorre da lei
