CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

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CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO

FUNCIONÁRIOPÚBLICO

CARGO EM COMISSÃOFUNÇÃO DE DIREÇÃOOU ASSESSORAMENTO

AUMENTA A PENAEM UM TERÇO

ART. 337-D CP

ART. 327 CP

CONTRA AADMINISTRAÇÃODA JUSTIÇA

FUGA DE PESSOA PRESA OUSUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA

EXERCÍCIO ARBITRÁRIOOU ABUSO DE PODER

FAVORECIMENTO REAL

FAVORECIMENTOPESSOAL

FRAUDE PROCESSUAL

EXERCÍCIO ARBITRÁRIODAS PRÓPRIAS RAZÕES

COAÇÃO NO CURSODO PROCESSO

FALSO TESTEMUNHOOU FALSA PERÍCIA

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA

COMUNICAÇÃO FALSACRIME OU CONTRAVENÇÃO

DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA

REINGRESSO DEESTRANGEIROEXPULSO

PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA ADM.PÚBLICA ESTRANGEIRA

TRÁFICO DE INFLUÊNCIAEM TRANSAÇÃO COMERCIALINTERNACIONAL

CORRUPÇÃO ATIVA EMTRANSAÇÃO COMERCIALINTERNACIONAL

CONTRA ADMPÚBLICA GERAL

SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA

SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃODE LIVRO OU DOCUMENTO

INUTILIZAÇÃO DE EDITALOU DE SINAL

IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OUFRAUDE DE CONCORRÊNCIA

CONTRABANDOOU DESCAMINHO

CORRUPÇÃO ATIVA

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

DESACATO

DESOBEDIÊNCIA

RESISTÊNCIA

USURPAÇÃO DEFUNÇÃO PÚBLICA

PRATICADO PORFUNCIONÁRIO

VIOLAÇÃO

SIGILO DE PROPOSTADE CONCORRÊNCIA

SIGILO FUNCIONAL

EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTEANTECIPADO OU PROLONGADO

ABANDONODE FUNÇÃO

VIOLÊNCIAARBITRÁRIA

ADVOCACIAADMINISTRATIVA

CONDESCENDÊNCIACRIMINOSA

PREVARICAÇÃO

FACILITAÇÃO DECONTRABANDO

CORRUPÇÃO PASSIVA

EXCESSO DE EXAÇÃO

CONCUSSÃO

EMPREGO IRREGULARDE VERBAS PÚBLICAS

EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OUINUTILIZAÇÃO DE LIVRO

MODIFICAÇÃO EMSISATEMAS

INSERÇÃO DE DADOSFALSOS EM SISTEMAS

PECULATO

OBS. SE FOR DEMONSTRADO CABALMENTE QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM PÚBLICO SERIA PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA, E QUE O MESMO SERIA DEVOLVIDO, A ÇÃO SERÁ CONSIDERADA PENALMENTE ATÍPICA;

MEDIANTE ERRODE OUTREM

CULPOSO

SIMPLES