Direito Administrativo do Trabalho
Inpugnação - Auto de Infração
MTE - facultado avocar exame da decisão - 90 dias do despacho final
Recursos
renúncia: - 50% da multa
seguimento: só após pgto da multa
Prazo: 10 dias do recebimento da notificação
Diretor-Geral do Departamento/Serviço do MTE
na SRTE
Recebimento da notificação/ Publicação do edital
Depósito da Multa
execução da multa na JT
Inscrição em livro especial
NÃO depositando a multa
NÃO comparecendo o infrator
Autuação/Imposição - Processo de Multas Administrativas
Defesa: 10 dias
Lavrado
lavrado no local, SALVO motivo justificado
NÃO condicionado à assinatura do infrator/testemunhas
Fiscalização
Obrigatório
Livro de Inspeção
visita
infração
Auto de Infração
Exceções:
procedimento especial
dupla vista
critério da dupla vista
micro e pq empresas
até 10 e, SALVO
fraude, resistência ou embaraço
reincidência
falta de registro/anotação CTPS
recentemente inaugurados
NÃO - após efetivo func.
novas lei/regulamentos
NÃO - após 90 dias
exclisivamente a tais atos - apenas instrução
Início
ex officio
por provocação
