PBF - TRA - Direito Administrativo do TRA

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por Luciano Lima

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por Alexandre Correia Vida de Almeida

CMD - Poder Judiciário 8

por Adriana Estigara

ÓRGÃOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JM

por MAICO SOUZA

Direito Administrativo do Trabalho

Inpugnação - Auto de Infração

MTE - facultado avocar exame da decisão - 90 dias do despacho final

Recursos

renúncia: - 50% da multa

seguimento: só após pgto da multa

Prazo: 10 dias do recebimento da notificação

Diretor-Geral do Departamento/Serviço do MTE

na SRTE

Recebimento da notificação/ Publicação do edital

Depósito da Multa

execução da multa na JT

Inscrição em livro especial

NÃO depositando a multa

NÃO comparecendo o infrator

Autuação/Imposição - Processo de Multas Administrativas

Defesa: 10 dias

Lavrado

lavrado no local, SALVO motivo justificado

NÃO condicionado à assinatura do infrator/testemunhas

Fiscalização

Obrigatório

Livro de Inspeção

visita

infração

Auto de Infração

Exceções:

procedimento especial

dupla vista

critério da dupla vista

micro e pq empresas

até 10 e, SALVO

fraude, resistência ou embaraço

reincidência

falta de registro/anotação CTPS

recentemente inaugurados

NÃO - após efetivo func.

novas lei/regulamentos

NÃO - após 90 dias

exclisivamente a tais atos - apenas instrução

Início

ex officio

por provocação