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ECA

Parte Geral

Prevenção

autorização para viagem

Direitos Fundamentais

profissionalização/proteção no trabalho

educação/cultura/esporte/lazer

convivência familiar/comunitaria

liberdade/dignidade

vida/saúde

Disposições Preliminares

Parte Especial

Crimes/Infrações Administrativas

Acesso à Justiça

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Advogado

Ministério Público

Recursos

Procedimentos

apuração de infração adm. às normas de proteção

apuração de irregularidades em etidade de atendimento

apuração do ato

colocação em família substituta

destituição da tutela

perda/suspensão do pátrio poder

Justiça de Infância e da Juventude

Conselho Tutelar

Impedimento

Escolha dos Conselheiros

Competência

Atribuições

Medidas pertinentes aos pais/responsáveis

Prática de ato Infracional

Remissão

Medidas sócio-educativas

internação

regime de semiliberdade

liberdade assistida

prestação de serviços

Obrigação de repara o dano

Advertência

Garantias Processuais

Direitos Individuais

Medidas de Proteção

Política de Atendimento

Entidades