ECA
Parte Geral
Prevenção
autorização para viagem
Direitos Fundamentais
profissionalização/proteção no trabalho
educação/cultura/esporte/lazer
convivência familiar/comunitaria
liberdade/dignidade
vida/saúde
Disposições Preliminares
Parte Especial
Crimes/Infrações Administrativas
Acesso à Justiça
Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Advogado
Ministério Público
Recursos
Procedimentos
apuração de infração adm. às normas de proteção
apuração de irregularidades em etidade de atendimento
apuração do ato
colocação em família substituta
destituição da tutela
perda/suspensão do pátrio poder
Justiça de Infância e da Juventude
Conselho Tutelar
Impedimento
Escolha dos Conselheiros
Competência
Atribuições
Medidas pertinentes aos pais/responsáveis
Prática de ato Infracional
Remissão
Medidas sócio-educativas
internação
regime de semiliberdade
liberdade assistida
prestação de serviços
Obrigação de repara o dano
Advertência
Garantias Processuais
Direitos Individuais
Medidas de Proteção
Política de Atendimento
Entidades
