da Renato Manoel de Oliveira Cavalcante mancano 2 anni
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Art. 02º e 03º EDUCAÇÃO e ENSINO
A educação é um direito fundamental que visa o desenvolvimento pleno do indivíduo, preparando-o para o trabalho e para o exercício da cidadania. Ela deve ser baseada em princípios de solidariedade humana, liberdade e respeito à diversidade cultural e identitária.
