da Macetes do Direito mancano 14 anni
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CMD - Processo Penal - Princípios
O texto aborda diversos princípios fundamentais que regulam o processo penal. Entre esses princípios, destaca-se a ampla defesa, que garante ao acusado o direito de se defender plenamente, e a licitude das provas, que exige que todas as provas apresentadas sejam obtidas de maneira legal e ética.
