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CMD - Processo Penal - Princípios
O texto aborda diversos princípios fundamentais que regulam o processo penal. Entre esses princípios, destaca-se a ampla defesa, que garante ao acusado o direito de se defender plenamente, e a licitude das provas, que exige que todas as provas apresentadas sejam obtidas de maneira legal e ética.
![Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]](/image/65e410a8ae804240266279d1bd267643/principios-gerais-do-processo-civil-11.png "Princípios_gerais_do_processo_civil_(1)[1]")
