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da Júlia Braz Costa Portela mancano 2 anni

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Constituição Federal

A organização do Estado brasileiro é regida pela Constituição Federal, que estabelece os princípios e normas fundamentais. Os municípios são governados por leis orgânicas específicas.

Constituição Federal

Constituição Federal

os municípios brasileiros são regidos por leis orgânicas

as Cláusulas Pétreas se incluem na Constituição e são elas as leis que apenas Assembleias Constituintes podem alterá-las

o Estado tem limite do poder dessa organização

composta por três poderes

Poder Judiciário
integrantes indicados pelo governo e pela sociedade civil
garante o estado democrático de direito
Poder Executivo
seu chefe é eleito pelo povo
responsável pelo controle do Estado, do governo e da administração pública
Poder Legislativo
seus representantes são eleitos pelo povo por meio do voto direto e obrigatório
exercido pelo sistema bicameral e unicameral

organização dos princípios e normas do Estado