da Eduardo Reis mancano 3 anni
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Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Ex. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - lei de improbidade.
Todas sendo características e legado da vida rural e colonial brasileira.