Ministros do STF - nomeados pelo Presidente, depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal
Congresso Nacional
Competência exclusiva (indelegável) do CN
DECRETAR o estado de calamidade pública de âmbito nacional
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional
Aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas de mais de 2.500 hec.
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e pesquisa e lavra de riquezas minerais
Autorizar referendo e convocar plebiscito
Apreciar iniciativas do Poder Executivo sobre atividades nucleares
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
Zelar pela sua competência legislativa
Fiscalizar e controlar (qualquer Casa) os atos do Poder Executivo, inclusive adm. indireta
Julgar anualmente as contas do Presidente e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Fixar subsídio do Presidente, Vice e Ministros de Estado
Fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores
Mudar temporáriamente sua sede
Sustar o atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder REGULAMENTAR ou os limites da DELEGAÇÃO
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal ou autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer
X - decretar e executar a intervenção federal;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Autorizar o Presidente a ausentar-se do País, quando excedera 15 dias
Autorizar o Presidente a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem...
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Competência privativa do Senado
Avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF
Dispor sobre limites globais e condições
estabelecer limites - montante da dívida imobiliária dos Estados, DF e Municípios
concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
operações de crédito interno e externo de todos os entes, autarquias, entidades controladas pelo Poder Público Federal
Fixar, por proposta do Presidente, limites globais da dívida consolidada de todos os entes
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse de todos os entes
Aprovar, por voto secreto
Após arguição pública
titulares de outros cargos que a lei determinar
PGR
Presidente e diretores do BANCO CENTRAL
Governador de Território
1/3 dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente
Magistrados
Em sessão secreta
Chefes de missão diplomática de caráter permanente
Processar e julgar nos crimes de responsabilidade
PGR e AGU
Membros do CNJ e CNMP
Ministros do STF
Presidente e Vice
Ministros e Comandantes (conexos com os do Presidente e Vice)
Competência privativa da Câmara
Eleger membros do Conselho da República
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Elaborar seu regimento interno
Proceder à tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa
Subtópico
Autorizar por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra o Presidente, Vice e Ministros de Estado
Atribuições
Todas as matérias de competência da União
Fixação do subsídio dos Minsitros do STF
Moeda
limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal
Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
Telecomunicações e radiodifusão
Criação de Ministérios e órgãos da administração pública
LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE
Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas
Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumenta a remuneração
INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE
Organização administrativa e judiciária do MP e DP da União e dos Territórios e organização judiciária do MP do DF
Lei sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Lei sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE
Concessão de anistia
Transferência temporária da sede do Governo Federal
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as AL
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da União
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE
Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
Exigida a sanção do presidente (exceto competência exclusiva do CN e privativa da CD e SF)
Nomeados pelo Presidente da República
Municípios
Crime de responsabilidade do Prefeito
Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada
Não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês
Efetuar repasse que supere os limites estabelecidos
Fiscalização
Sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal
Poder legislativo Municipal
Controle externo
Vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
Auxílio do TCE, Conselhos ou TC dos Municípios (onde houver)
Contas de governo e contas de gestão apresentadas pelo Prefeito
Parecer prévio do TC
só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal
Limitação do total da despesa do Poder Legislativo Municipal
Não poderá ultrapassar 75% da receita com folha de pagamento, incluindo subsídio de vereadores
desrespeito constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal
Não poderá ultrapassar o % do somatório das receitas tributárias e transferências
Percentuais estabelecidos na CF de acordo com o número de habitantes
de 7% (até 100k hab.) a 3,5% (acima de 8.000.001 hab.)
Lei orgânica
Dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal
Perda do mandato do Prefeito - art. 28, p. ú.
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, cidade ou bairro
manifestação de, pelo menos 5% do eleitorado
Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da
Câmara Municipal e cooperação das associações representativas no planejamento municipal
Julgamento do Prefeito perante Tribunal de Justiça
Proibições e incompatibilidades dos vereadores, similares, no que couber, com os membros do CN e membros da AL do Estado
Inviolabilidade dos vereadores
devem ter relação com o mandato e ocorrerem na circunscrição do Município
Subsídios dos vereadores
total da despesa com remuneração não pode ultrapassar 5% da receita do Município
fixado em cada legislatura para a subsequente
de 25% a 75% dos Deputados Estaduais (a depender do número de habitantes)
Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais
Composição das Câmaras Municipais
de 9 (15k de habitantes) até 55 (mais de 8m de habitantes)
Eleição do Prefeito, Vice e Vereadores
Mandato de 4 anos
Competência
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
observada a legislação e ação fiscalizadora deferal e estadual
Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial - planejamento e controle de uso do parcelamento e ocupação do solo urbano
Manter programas de educação infantil e de ensino
fundamental
com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado,
Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão
Serviço de transporte coletivo
Serviços públicos de interesse local
criar, organizar e suprimir distritos
Instituir e arrecadas tributos de sua competência e aplicar suas rendas
deve prestar contas
Legislar
Suplementar a legislação federal estadual, no que couber
Assuntos de interesse local
