によって edgar lacerda 16年前.
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Cleber Ferreiraにより
Eric Vand Fonteneleにより
Nathália Almeida silvaにより
Elaini Elerにより
Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional.
pronunciamento judicial anterior
alegar injustiça da lei
inconstitucionalidade