CMD-EOAB-SançõesDisciplinares

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SANÇÕES DISCIPLINARES EOAB

multa

aplicável cumulativamente com censura ou suspensão

havendo circunstância agravantes

exclusão

Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional.

aplicação, por três vezes, de suspensão

praticar crime infamante

tornar-se moralmente inindôneo para o exercício da advocacia

fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB

suspensão

reincidência em infração disciplinar

deixar de pagar contribuições (etc) a OAB

reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou confiança

recusar-se a prestar contas ao clientes de quantias recebidas

locupletar-se à custa do cliente ou da parte adversa

receber valores de terceiros sem a autorização do cliente

solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta

prestar concurso a clientes para realizar ato contrário a lei ou fraudá-la

censura

praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação

deixar de cumprir no prazo estabelecido, determinação da OAB

imputar a terceiro fato definido como crime sem a autorização do constituinte

deturpar a lei ou citação doutrinaria, etc

fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes

recusar-se a prestar assistência jurídica quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública

abandonar a causa antes de decorridos os 10 dias

acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione

prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio

entender com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário

violar sigilo profissional

advogar contra literal disposição de lei

exceto

pronunciamento judicial anterior

alegar injustiça da lei

inconstitucionalidade

assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito

angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros

valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber

manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos

exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio o seu exercício