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によって Adriana Estigara 16年前.

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CMD - Poder Judiciário 8

A competência para julgar habeas corpus, mandados de segurança e recursos especiais é detalhada de acordo com a instância e o tipo de juízo envolvido. O Supremo Tribunal Federal (STF)

CMD - Poder Judiciário 8

CMD - PJ 8

Particularidades JECCs

Idem em caso de MS
Acórdão TJ local, hip. HC decidido por Turma Recursal
RO em caso de dec. denegatória STJ
MS ct. ato Turmas ou Colégios Recursais
TJ julga atos de juízes de direito - 96, III
Compet. TJ Local
Ct. ato Juízes dos JECCs
+ correto comp. Turmas Recursais

Enunciado 62 XV Encontro Nacional Coordenadores JEs

  • Fixa como competente a Turma Recursal para o julgamento qdo. a autoridade coatora for juiz do sistema dos Juizados Especiais,
  • MS ou HC para TJ Local ou p/ Turma Recursal cf. legislação local
    C/ derrubada S. 690 STF, este não tem compet. tb. p/ MS ct. atos juízes dos JECCs
    Compet. Turma Recursal
    Súmula 690 STF
    Hoje = compet. é do TJ Local.O STF só julga HC qdo. o coator for TS
    Superada
    Compete originariamente ao STF o julgamento de "habeas corpus" ct. decisão de turma recursal ou de JE Criminais
    Súmula 640 STF
    Compet. STF fala em causa decidida e não em causa decidida por tribunal
    É cabível RE ct. dec. proferida por juiz de 1º grau nas causas de alçada ou por turma recursal de JECível ou Criminal
    Súmula 233 STJ
    TJ julga atos de juízes de dto. - 96, III
    MS p/ TJ Local
    HC p/ TJ Local
    Compet. STJ é p/ julgarcausas decididas pelos TRFs ou TJs E/DF/Terr.
    Não cabe REsp. ct. dec. proferida por órgão de 2º grau dos Juizados Especiais