によって edgar lacerda 15年前.
653
もっと見る
vanessa Dos Santosにより
Ana Regina Moreira Schwingelにより
Leandro Gonçalves do Rosárioにより
Júlio Césarにより
ART 150 CF "sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios