によって edgar lacerda 15年前.
665
もっと見る
Catrine Ribeiroにより
Nelson Pieralisi Júniorにより
Lucília Motaにより
ligia souzaにより
ART 150 CF "sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios