LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150 CF
ART 150 CF "sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
Princípio da Liberdade de tráfego (inciso V)
restrigir a liberdade de tráfego por meio de tributos
Princípio da Vedação ao confisco (inciso IV)
utilizar tributo com efeito de confisco
Princípio da Noventena (inciso III, alínea c)
antes de decorrido 90 dias da data da publicação da lei
Princípio da Anterioridade (inciso III, alínea b)
não pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
Pincípio da Irretroatividade (inciso III, alínea a)
cobrar tributos antes da vigência da lei
Princípio da Isonomia (inciso II)
instituir tratamento desigual entre contribuintes
Subtopic
Princípio da Legalidade (inciso I)
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
