CPP - PERITOS E INTÉRPRETES

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Constitucional_Funções Essenciais da Justiça_Ministério Público União_Estadual

Denílson Alvesにより

CMD - Constitucional - CNMP

Francisco Silvaにより

Constitucional_Funções Essenciais da Justiça_Procuradoria Geral do Estado

Denílson Alvesにより

Prerrogativas do Advogado de acordo com Estatuto da Advocacia e o Código de Ética combinado com Regulamento Geral da Advocacia:

Elaini Elerにより

PERITOS E INTÉRPRETES

Não podem ser PERITOS:

Os ANALFABETOS e menores de 21 ANOS

Os que tiverem participado do processo (depoimento)

Os sujeitos a interdição de direito

Estão sujeitos a disciplina Judiciária

Perito nomeado por autoridade é OBRIGADO a aceitar

Pena de Multa (extinta, não se aplica mais)

Sem a Justa Causa:

Não der o LAUDO ou concorrer p/ que este NÃO TERMINE

Não comparecer no Local p/ Exame

Neste caso será conduzido

Não dar atenção à Intimação

SALVO Recusa atendível

As Partes não intervirão na NOMEAÇÃO

Suspeição dos Juízes serve também p/ os serventuários e func. da Justiça