WRITS CONSTITUCIONAIS
MANDADO DE INJUNÇÃO
Norma Regulamentadora
Viabilize o exercício
Prerrogativas
cidadania
soberania
nacionalidade
Liberdades Constitucionais
Direitos Constitucionais
M. S. COLETIVO
Impetrado
Organização Sindical e Entidades de Classes
defesa dos interesses
assosciados
membros
funcionando a mais de 1 ano
legalmente constituído
Partido Político
representação no Congreso Nacional
MANDADO DE SEGURANÇA
Responsável
agente de PJ
exercício de Poder Público
autoridade pública
abuso de poder
ilegalidade
Protege Direito
certo
líquido
não amparado por HC ou HD
AÇÃO POPULAR
Visa: ANULAR ATO LESIVO
Patrimônio Histórico-Cultural
Meio Ambiente
Moralidade Administrativa
Patrimônio Público
ou em que o Estado participe
Autor:
salvo se há má-fé
isento de ônus da sucumbência
isento de custas
Qualquer Cidadão
HABEAS DATA
Assegurar Conhecimento
Retificação
HABEAS CORPUS
Por:
Ilegalidade
Abuso de Poder
Liberdade de Locomoção
Ameaça/ Correr ameaça
Violência / Coação
