jonka luonut Gabriel K. 15 vuotta sitten
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GBR-writss001
Os writs constitucionais são instrumentos jurídicos que protegem diversos direitos fundamentais. O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos que não são amparados por habeas corpus ou habeas data, sendo utilizado em casos de abuso de poder ou ilegalidade praticados por agentes públicos.
