によって Paulo Henrique Mariano Alves 13年前.
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PARA FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS CASOS DE EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO.
APÓS O TÉRMINODO EXERCÍCIO DOMANDATO
NA FIXAÇÃO DAS PENAS O JUIZ LEVARÁ EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, ASSIM COMO O PROVEITO PATRIMONIAL PERCEBIDO PELO AGENTE;
III
PRAZO: 3 ANOS
ATÉ 100X VALOR DA REMUNERAÇÃO
DE 3 A 5 ANOS
II
PRAZO: 5 ANOS
ATÉ 2X VALOR DO ACRÉSCIMO
DE 5 A 8 ANOS
I
PROIBIÇÃO DE
PRAZO: 10 ANOS
RECEBER BENEFÍCIOSOU INCENTIVOS FISCAISOU CREDITÍCIOS
CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
MULTA CIVIL
ATÉ 3X VALOR DO ACRÉSCIMO
SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS
DE 8 A 10 ANOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
PERDA DOS BENS OU VALORESACRESCIDOS ILICITAMENTE
CONCILIAÇÃO
ACORDO
TRANSAÇÃO
EXERCÍCIO
FUNÇÃO
EMPREGO
CARGO
MANDATO
FUNDACIONAL
INDIRETA
DIRETA
